1 resultado

1. TRG2015-10-22

   323/08.0TBMNC-A.G1

   Relator: HELENA MELO

   1. O nº 2 do artº 642º do CPC não exige que

   • RECLAMAÇÃO
   • CONFERÊNCIA
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • MULTA
   • COMPROVATIVO