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1. TRC2023-03-06só sumário

   4066/22.4T8LRA-A.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I – A determinação da competência dos tribunais criminais para o conhecimento e

   • COMPETÊNCIA
   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
   • PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
2. TRC2014-03-12

   94/10.0GDCBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual

   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • COMPETÊNCIA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • APENSAÇÃO
   • SEPARAÇÃO
   • INQUÉRITO