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1. TRC2014-03-12

   94/10.0GDCBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual

   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • COMPETÊNCIA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • APENSAÇÃO
   • SEPARAÇÃO
   • INQUÉRITO
2. TRE2013-05-07

   2375/12.0TBSTR.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A conexão prevista no art. 24.º do CPP opera independentemente

   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • PROCESSO SUMÁRIO
   • COMPETÊNCIA CONEXÃO
   • MEDIDA DA PENA
   • PENA ACESSÓRIA