4066/22.4T8LRA-A.C1

Relator: OLGA MAURÍCIO

I – A determinação da competência dos tribunais criminais para o conhecimento e

• COMPETÊNCIA
• CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
• CONEXÃO DE PROCESSOS
• SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
• PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA
• PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL