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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
qualquer uma das alíneas do n.º 1 do art. 24.º do CPP. II – Prevê essa norma a conexão subjectiva e objectiva de processos. Verifica-se a primeira, quando ... aplicação da al. a) do n.º 1 do artigo 24.º do CPP. IV – Por outro lado, não existe nenhum nexo que justifique, por via do disposto
Relator: ISABEL VALONGO
Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas ... prazo, de 72 horas, fixado no artigo 178.º, n.º 5, do CPP, e a omissão na validação da apreensão não constituem nulidade, atento o regime plasmado nos arts
Relator: EDGAR VALENTE
instrução, impedindo nomeadamente o funcionamento do disposto no artº 307.º, nº 4 do CPP, constitui nulidade insanável, nos termos do art. 119.º, alínea d) do CPP
Relator: ANA BARATA BRITO
princípio, a conexão prevista no artigo 25.º do CPP Penal pressupõe pluralidade de crimes cometidos pelo mesmo arguido (para cuja apreciação sejam competentes tribunais com sede na mesma comarca
Relator: ALBERTO MIRA
processos conexos, no caso previsto no artigo 16.º, n.º 3, do CPP, o Ministério Público deve ter oportunidade de se manifestar sobre que concreto tribunal (singular ou colectivo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
conexão prevista no art. 24.º do CPP opera independentemente da forma de processo, desde que, tratando-se de forma especial (processo sumário), não sejam transpostos os respectivos limites
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O objecto do recurso é tão-somente a decisão recorrida, ou
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A regra geral sobre a conexão de processos é a de
Relator: FERNANDO PINA
I – Sendo arguidas duas pessoas coletivas diferentes, por factos de diferente natureza
Relator: OLGA MAURÍCIO
I – A determinação da competência dos tribunais criminais para o conhecimento e
Relator: MÁRIO SILVA
1- A omissão da notificação do assistente para se pronunciar quanto ao
Relator: ALBERTO BORGES
O caso julgado formal que se formou com a separação de processos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - O tribunal competente para conhecer de uma continuação criminosa é o