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Relator: SÉRGIO CORVACHO
processo atingiu o momento da decisão final, sem que tivesse dada ao arguido aquela possibilidade, terá o procedimento contra-ordenacional de retroceder para a fase administrativa, com a consequente separação ... arguido foi anteriormente condenado, em processos anteriores, tem subjacente uma estranha noção de «acumulação» da responsabilidade criminal, que colide frontalmente com os princípios fundamentais do direito penal
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O objecto do recurso é tão-somente a decisão recorrida, ou
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A regra geral sobre a conexão de processos é a de
Relator: FERNANDO PINA
I – Sendo arguidas duas pessoas coletivas diferentes, por factos de diferente natureza
Relator: OLGA MAURÍCIO
I – A determinação da competência dos tribunais criminais para o conhecimento e
Relator: MÁRIO SILVA
1- A omissão da notificação do assistente para se pronunciar quanto ao
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – Tendo sido instaurados vários processos relativos a diversas infracções criminais, aqueles
Relator: ALBERTO BORGES
O caso julgado formal que se formou com a separação de processos
Relator: ISABEL VALONGO
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual
Relator: EDGAR VALENTE
1-A conexão processual supõe a existência de uma pluralidade de processos