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1. TRE2024-01-23

   1989/23.7T9STB.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I – Sendo arguidas duas pessoas coletivas diferentes, por factos de diferente natureza

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • NULIDADE
   • DEVOLUÇÃO DO PROCESSO
2. TRG2021-10-11

   367/19.7PBGMR-A.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1- A omissão da notificação do assistente para se pronunciar quanto ao

   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • OMISSÃO NOTIFICAÇÃO ASSISTENTE
   • NÃO VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO
   • MERA IRREGULARIDADE
3. TRC2014-03-12

   94/10.0GDCBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual

   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • COMPETÊNCIA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • APENSAÇÃO
   • SEPARAÇÃO
   • INQUÉRITO