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1. TRE2024-01-23

   1989/23.7T9STB.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I – Sendo arguidas duas pessoas coletivas diferentes, por factos de diferente natureza

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • NULIDADE
   • DEVOLUÇÃO DO PROCESSO
2. TRE2013-05-07

   2375/12.0TBSTR.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A conexão prevista no art. 24.º do CPP opera independentemente

   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • PROCESSO SUMÁRIO
   • COMPETÊNCIA CONEXÃO
   • MEDIDA DA PENA
   • PENA ACESSÓRIA