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1. TRE2009-05-26citado por 2

   147/07.2TAASL.E1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1. O objecto do recurso é tão-somente a decisão recorrida, ou

   • OBJECTO DO RECURSO
   • QUESTÃO NOVA
   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • DENÚNCIA CALUNIOSA
2. TRE2024-01-23

   1989/23.7T9STB.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I – Sendo arguidas duas pessoas coletivas diferentes, por factos de diferente natureza

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • NULIDADE
   • DEVOLUÇÃO DO PROCESSO