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1. TRC2011-11-23

   2/07.6TATBU.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   Tendo transitado em julgado a parte penal da sentença recorrida no âmbito

   • CASO JULGADO
   • SENTENÇA PENAL
   • DECISÃO CONDENATÓRIA
   • PARTE CIVIL
   • CONEXÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2010-04-26

   1246/08.9GAFAF.G1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I) Embora a acção penal e a acção cível se não confundam

   • ACÇÃO PENAL
   • ACÇÃO CÍVEL
   • CONEXÃO
   • FACTOS
   • PROVA DO ILÍCITO CRIMINAL