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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
empregador a entregar nos Serviços e Organismos Sociais competentes as declarações, comunicações e/ou documentos por eles legalmente exigidos para regularizar a situação sócio-profissional da trabalhadora; (ii) Nos termos
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – A competência internacional dos tribunais portugueses para julgar uma ação de
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. Limitando-se a arguida, em sede de
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se a partir dos
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O banco financiador, beneficiário de seguro de vida e de invalidez
Relator: OLGA MAURÍCIO
Tendo transitado em julgado a parte penal da sentença recorrida no âmbito
Relator: TOMÉ BRANCO
I) Embora a acção penal e a acção cível se não confundam
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A alínea p) do artº 85º da L.O.F.T.J. prescreve que os
Relator: PIRES DA GRAÇA
1- A questão da competência por conexão é privativa da orgânica interna