1120/25.4T8STB.E1
Relator: HELENA BOLIEIRO
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Incumbindo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa
Relator: OLGA MAURÍCIO
Tendo transitado em julgado a parte penal da sentença recorrida no âmbito
Relator: TOMÉ BRANCO
I) Embora a acção penal e a acção cível se não confundam
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A alínea p) do artº 85º da L.O.F.T.J. prescreve que os
Relator: PIRES DA GRAÇA
1- A questão da competência por conexão é privativa da orgânica interna