TRGcitado por 1
704/12.5TTVCT.G1
Relator: ALDA MARTINS
I – Nos termos do art. 8.º do Regime de Reparação de
6 resultados
Relator: ALDA MARTINS
I – Nos termos do art. 8.º do Regime de Reparação de
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos conjugados dos artºs 30º, nº 1 do CPT e
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se a partir dos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1 - Não existe qualquer conexão pessoal com o território nacional quando a
Relator: PIRES DA GRAÇA
1- A questão da competência por conexão é privativa da orgânica interna
Relator: GOMES DA SILVA
1. Fala-se de “competência”; quando reportada à fracção do poder jurisdicional