61/13.2PTFAR.E1

Relator: JOÃO AMARO

I - Perante uma evidente incapacidade de o arguido aproveitar todas as oportunidades

• CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
• PRISÃO POR DIAS LIVRES
• PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
• CONDUTOR PROFISSIONAL
• DIREITO AO TRABALHO