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1. TRE2014-02-18citado por 3

   61/13.2PTFAR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - Perante uma evidente incapacidade de o arguido aproveitar todas as oportunidades

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • CONDUTOR PROFISSIONAL
   • DIREITO AO TRABALHO
2. TRE2013-07-11citado por 2

   41/13.8PACTX.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - O art. 69.º, n.º2, do Código Penal admite a

   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO
   • CONDUTOR PROFISSIONAL
   • RESTRIÇÃO DA PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
3. TRC2020-11-27

   2356/19.2T8LRA.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   tempo de permanência do autor no estrangeiro em descanso ou sem exercer a condução profissional não pode deixar de ser considerado como tempo de descanso. IV - Considerando o mesmo problema ... tempo de permanência do autor no estrangeiro em descanso ou sem exercer a condução profissional não pode ser considerado como tempo de trabalho

   • TRABALHO NO ESTRANGEIRO
   • CONDUTOR PROFISSIONAL
   • TEMPO DE TRABALHO
   • TEMPO DE DESCANSO