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41/13.8PACTX.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
presentes no caso concreto, pois a definição do âmbito da pena acessória depende naturalmente da satisfação das finalidades da punição
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
presentes no caso concreto, pois a definição do âmbito da pena acessória depende naturalmente da satisfação das finalidades da punição
Relator: JOÃO AMARO
I - Perante uma evidente incapacidade de o arguido aproveitar todas as oportunidades