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1. TRE2020-01-30

   3053/18.1T8STR.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. Não tendo o condutor do veículo sido chamado a intervir na

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM
   • SEGURADORA
   • DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2015-10-01

   77/15.4T8STC.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I- Nos termos do Regulamento (CE) 561/2006, mais concretamente do seu artigo

   • EMPRESA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA COLECTIVA
   • CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM