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Relator: VÍTOR AMARAL
ainda aplicação nas relações internas (entre comitente e condutor/comissário), não para definição de responsabilidades pelo risco – a lei não prevê responsabilidade objetiva do condutor por conta de outrem ... regresso do comitente que satisfaça a indemnização ao lesado no âmbito da sua responsabilidade objetiva (art.º 500.º, n.ºs 1 e 3, do CCiv.). 3. - Pedindo também indemnização
Relator: JOSÉ CRAVO
acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação - quando o responsável seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz, interposta contra o Fundo ... 49º do SORCA. II – A legitimidade passiva em acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidentes de viacção, prevista no art. 62º/1 do DL 291/2007
Relator: ALDA MARTINS
A regra de que uma empresa de transportes é responsável por qualquer
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Está em causa a responsabilidade civil contratual da seguradora perante o seu segurado face à contratualizada cobertura facultativa de “Proteção vital do condutor”, através da qual a seguradora assumiu, até
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - É indispensável ao preenchimento do tipo legal de crime de desobediência