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1. TRG2023-05-04

   1954/20.6T8GMR-A.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • VEÍCULO
   • CONDUTOR
   • PROPRIETÁRIO
2. TRC2017-07-12

   2078/12.5TBPBL.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CONDUTOR POR CONTA DE OUTRÉM
   • COMISSÁRIO
   • PRESUNÇÃO LEGAL
   • SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO
   • CONDUTOR