TRC
2078/12.5TBPBL.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
primeira parte, do CCiv.. 2. - Tal presunção legal, operando no domínio das relações externas (entre condutor/comissário, como lesante, e lesados), como resulta do Assento n.º 1/83 ... acidentes de viação, garantindo-lhes indemnização. 5. - Porém, deve atender-se a um princípio básico e originário dos seguros de responsabilidade civil – o seguro obrigatório automóvel continua