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1. TRG2023-05-04

   1954/20.6T8GMR-A.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • VEÍCULO
   • CONDUTOR
   • PROPRIETÁRIO
2. TRG2017-10-04

   4105/16.8T8VCT.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   A regra de que uma empresa de transportes é responsável por qualquer

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
   • CONDUTOR
   • GERENTE