2 resultados

1. TRC2016-04-07

   107/15.0GTVRL.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - É indispensável ao preenchimento do tipo legal de crime de desobediência

   • DESOBEDIÊNCIA
   • CONDUTOR
   • RECUSA DE SUBMISSÃO A PROVAS PARA DETECÇÃO DE ÁLCOOL
2. TRC2015-06-18

   610/14.9T8FIG.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – O livrete individual de controlo deve ser utilizado relativamente a trabalhadores

   • TRANSPORTE RODOVIÁRIO
   • LIVRETE INDIVIDUAL
   • CONTROLO DE ACTIVIDADE
   • CONDUTOR