TRC
610/14.9T8FIG.C1
Relator: RAMALHO PINTO
actividade de transportes rodoviários abrangida pelo regulamento ou pelo AETR. IV – Estando a arguida sujeita às normas do C.T. (artº 179º, nº 3 do CT de 2003) e não estando
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Relator: RAMALHO PINTO
actividade de transportes rodoviários abrangida pelo regulamento ou pelo AETR. IV – Estando a arguida sujeita às normas do C.T. (artº 179º, nº 3 do CT de 2003) e não estando
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente
Relator: ALDA MARTINS
A regra de que uma empresa de transportes é responsável por qualquer
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - É indispensável ao preenchimento do tipo legal de crime de desobediência