TRE
471/21.1GBSSB.E2
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
ultrapassa o poder/dever de correção dos pais sobre os filhos socialmente aceite. IV - As condutas imputadas ao recorrente na sentença – consubstanciadas em chamar à sua filha de quatro anos “porca ... destas situações ao nível do primeiro pressuposto da incriminação, ou seja, ao nível da tipicidade, pois que, a nosso ver, o direito penal não pode ser colocado ao serviço