661/11.5GESTB.E1

Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

apuramento atualizado do quadro pessoal, familiar e profissional do arguido à data do julgamento por novo crime, é ainda mais importante nos casos em que está em causa decidir pôr

• CONDIÇÕES PESSOAIS DO ARGUIDO
• CONDUTA PROCESSUAL
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO