TRE
661/11.5GESTB.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como tem decorrido a conduta processual do arguido durante a execução do regime de prova que cumpre à ordem de outro processo pode permitir ao tribunal de julgamento ... pena privativa da liberdade poderá vir a alterar. III - Sendo possível apurar factos nessa matéria, tão importante, não pode o tribunal de julgamento ficar-se por deduções apriorísticas ou meras