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8 resultados

  1. TCASsó sumário

    2660/15.9BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 6. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Penal; artº.32, do R.G.I.T.). 15. “In casu”, atenta a matéria de facto provada, considera o Tribunal que o arguido já regularizou a sua situação tributária, não sendo possível determinar

  2. TREcitado por 1

    5361/11.3TBSTB.E1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    documento particular assinado pelas partes e por elas aceite faz apenas prova quanto ao facto de os seus autores terem proferido as declarações dele constantes mas não significa que seja ... verdade o que declararam, podendo ser produzida prova que infirme o conteúdo de tais declarações. II - Deve recorrer-se à equidade para fixar a indemnização relativa ao dano autónomo decorrente

  3. TCASsó sumário

    2263/16.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    expressa menção à “entrega” e não ao “pagamento” do tributo. O verbo “entregar” provém, etimologicamente, do vocábulo latino “integrare”, isto é, passar às mãos de outrem. A “entrega” não ... são: a-A identificação do arguido e eventuais comparticipantes; b-A descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas; c-A coima e sanções acessórias