Parecer n.º 48/1969

Relator: TINOCO DE FARIA

artigo 56 do Estatuto do Montepio pode ser feita a pessoa diversa do interessado, desde que esteja munida dos poderes representativos necessarios; 6 - Constitui materia de facto estranha a competencia

• MONTEPIO DA PSP DE LISBOA
• ASSEMBLEIA GERAL
• RECURSO
• AGENTE DA PSP
• CONDUTA MORAL