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1. TRG2022-02-24

   882/19.2T8FAF.G1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência que a prova da inobservância das

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ATROPELAMENTO
   • CONDUTA DO ARGUIDO
   • CONDUTA DO PEÃO
   • GRAU DE RESPONSABILIDADE
2. TRG2015-06-08

   335/11.7.GACBC.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) O tipo objectivo do crime de burla do artº 217º, nº

   • BURLA
   • ELEMENTO OBJECTIVO
   • CONDUTA DO ARGUIDO
   • NÃO VERIFICAÇÃO