TRG
335/11.7.GACBC.G1
Relator: ISABEL CERQUEIRA
erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou à prática de actos que causem prejuízo patrimonial». II) Não comete tal tipo de ilícito, o arguido que com prévia intenção ... apesar de ter usado de uma conduta astuciosa para o não pagamento, quis de facto obter os pneus em causa, não referindo qualquer facto falso para a obtenção desse resultado