13/16.0GTCTB.C1

Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

conduzir aplicável deve ser decretada só com base no referido dispositivo legal, sob pena de violação do princípio ne bis in idem

• ELENCO FACTOLÓGICO PROVADO
• FACTOS CONCLUSIVOS
• CONCEITOS JURÍDICOS
• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• CONDUTA CONSUBSTANCIADORA
• EM SUMULTÂNEO