TRCcitado por 23
13/16.0GTCTB.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se não escritos se integrarem matéria de direito ... verdadeira valoração jurídica de factos, tem de ser considerada como não escrita. IV – Perante um comportamento que, em simultâneo, configura contraordenação e um dos crimes indicados no artigo