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1. TRG2025-06-11

   276/24.8PBCHV.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - Os maus tratos que sustentam a condenação por crime de violência

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • TIPICIDADE
   • CONDUTA ÚNICA
2. TRE2015-01-20

   228/13.3TASTR.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   O segmento normativo “de modo reiterado ou não”, introduzido no corpo do

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CONDUTA ÚNICA