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Relator: AUSENDA GONÇALVES
particular o de ser a décima vez que o arguido incorre na prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal, mostra-se ajustada a pena de oito meses ... todo inviável a opção por uma pena não detentiva, para mais, nos crimes de diminuta densidade jurídico-criminal, como é o aqui em apreço. III. Não é o que sucede
Relator: ELISA SALES
veio precisar o sentido da lei anterior. II - Não obstante o CE não regular crimes, deve aplicar-se a dita norma aos casos de condução de veículo com taxa ... estado de influenciado pelo álcool é possível verificar a concreta infracção praticada pelo agente: crime ou contra-ordenação. IV - Pese embora o disposto no n.º 1 do artigo
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
sido condenado em pena acessória de proibição de conduzir, incorre na prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo artigo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
causa, relevantes para saber, designadamente, se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime, se o arguido praticou o crime ou nele participou ou se o arguido agiu ... 5.Quer a pena principal quer a acessória assentam num juízo de censura global pelo crime praticado e daí que para a determinação da medida concreta de uma e outra
Relator: INÁCIO MONTEIRO
influência estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não pode ser pronunciado por dois crimes, mas apenas por um, sendo que para lhe ser imputável pelo
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- A condutor interveniente em acidente de viação e cujo estado de
Relator: CORREIA PINTO
reclama ou exige que o condenado esteja, à data da prática de um dos crimes previstos naquele normativo, habilitado a conduzir veículos motorizados
Relator: LUÍS RAMOS
conduz à absolvição do condutor por não se provar um dos elementos objectivos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Quem cometer um crime de condução em estado de embriaguês deve ser condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados mesmo que não esteja legalmente habilitado a conduzir
Relator: GOMES DE SOUSA
quantitativo ao teor de álcool no sangue, no sangue, basta para fundamentação factual num crime de tal natureza, aliás de acordo com o estabelecido no artigo 344º
Relator: BELMIRO ANDRADE
quantidade necessariamente ingerida, o fazia incorrer em responsabilidade criminal. 5.O elemento emocional do crime de condução sob o efeito do álcool não exige que agente saiba a exacta taxa
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
objeto de desconto no momento da imputação dos factos integradores da contraordenação ou crime. II – Tal norma, tendo conteúdo mais favorável ao arguido, deve ser aplicável retroativamente, descontando
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
desconto no momento da imputação dos factos integradores de contra-ordenação ou de crime. II - A polémica preexistente à alteração legislativa agora efectuada, com duas posições jurisprudenciais antagónicas
Relator: FERNANDO CHAVES
acidente, e não a do artigo 152.º, n.º 3, que prevê o crime de desobediência em caso de recusa de sujeição a exame ou a do artigo
Relator: JORGE JACOB
previamente o seu consentimento; constitui um dever legal, implicando a recusa a punição pelo crime de desobediência, conforme expressamente se prevê no art. 152º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arguido, quando cometeu o crime de condução de veículo em estado de embriaguez com a qual provocou um acidente de viação com danos pessoais, fê-lo com patente desrespeito pelo ... mais, por quatro vezes, pela prática do mesmo ilícito típico, bem como por cinco crimes de condução sem habilitação legal e crimes de falsificação de documento, furto qualificado e até
Relator: ESTELITA MENDONÇA
crime de condução sob o efeito do álcool não se pode, sem mais, sobretudo sem especificação de qualquer afectação da consciência, dar-se como não provado que o arguido tinha ... necessárias e suficientes para acusar a referida taxa de alcoolémia. II – Com efeito, tal crime tanto é cometido dolosamente, como por negligência (art. 13º do C. Penal), e, nos termos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
todo inviável a aplicação de uma pena não detentiva, para mais, nos crimes de diminuta densidade jurídico-criminal, como sucede no caso do crime de condução de veículo em estado ... Penal, o certo é que, em geral, a pena de multa neste tipo de crimes acaba por ser percepcionada como sendo mais onerosa para os infractores do que a pena
Relator: ORLANDO GONÇALVES
arguido, não habilitado com a licença de condução, sido condenado pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artº
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
Transitada em julgado a decisão que condenou o arguido pela autoria de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez não pode o Tribunal aditar ao objecto