Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. JPsó sumário

    158/2015-JP

    Relator: DANIELA SANTOS COSTA

    licenciado e demais matéria urbanística, o Julgado de Paz de Coimbra não será o tribunal competente, em razão da matéria para dirimir o litígio em questão. Mais alegaram ser parte ... Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), estabelece que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo

  2. JPsó sumário

    29/2015-JP

    Relator: CRISTINA EUSÉBIO

    LOTES … DA RUA …, EEPC n.º …. Demandados: B, contribuinte fiscal n.º …, residente na Rua … e C, contribuinte fiscal n.º … residente na Rua … *** Relatório ------------ A Demandante instaurou a presente ... informou os autos que havia sido declarada insolvente no Proc. n.º 1534/17 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte – Juízo de Comércio de Vila Franca de Xira, juntando