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Relator: CRISTINA EUSÉBIO
Factos não provados Não resultou provada a data em que os demandados transferiram a propriedade do imóvel em causa nos presente autos. Motivação Os factos dados como provados resultaram análise ... extraordinárias que lhes cabe enquanto proprietários da fracção. Por força do próprio estatuto da propriedade horizontal, cada condómino é proprietário exclusivo da sua fração e comproprietário das partes comuns
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
marquise existente na fração autónoma designada pela letra “G” do prédio urbano constituído em propriedade horizontal sito em Rua XXX, Coimbra, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Coimbra ... Demandante é administradora do condomínio do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal sito na Rua XXXX Coimbra, inscrito na matriz urbana daquela freguesia sob o artigo
Relator: LUÍSA ALMEIDA SOARES
julho. O n.º 1 do artigo 1420.º do Código Civil relativo à propriedade horizontal, define que condómino é o proprietário exclusivo da fração e comproprietário das partes comuns ... dois, integrada no prédio sito na Rua X, Funchal constituído em regime de propriedade horizontal, descrito na competente Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o nº 000, freguesia
Relator: IRIA PINTO
garagem com o nº 5 do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, destinado à habitação, sito ………………………., freguesia de Eiras, concelho de Coimbra, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
tanto alega, em síntese, que na qualidade de administradora do condomínio referido, constituído em propriedade horizontal, no qual os demandados são proprietários da fração autónoma identificada pelas letras xx, todas ... incumprimento de um dever dos condóminos, nos prédios constituídos sob o regime da propriedade horizontal, o pagamento das quotas de condomínio. A posição de condómino confere direitos e obrigações