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Relator: DANIELA SANTOS COSTA
data, foi a administração do condomínio notificada pela Câmara Municipal de Coimbra para “no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) proceder às obras de retificação descritas no auto ... Coimbra deliberou notificar os ora Demandados e outros proprietários de fracções para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, reporem as suas frações autónomas em conformidade com o definido
Relator: LUÍSA ALMEIDA SOARES
viver na Venezuela, que se negou fazê-lo por ter vendido antes do prazo de pagamento e não ter usufruído das obras. A testemunha afirmou que inclusive deu o contacto ... após a sua comunicação aos mesmos, por carta registada com aviso de receção, no prazo de 30 dias (artigos
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
falta de pagamento de quantias a que o devedor esteja obrigado, dentro do prazo acordado, constitui o faltoso em mora e na obrigação de reparar os danos causados ao credor
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
normalmente com a periodicidade mensal, no caso de não terem um prazo certo para o seu cumprimento, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido interpelado, conforme