JPsó sumário
158/2015-JP
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
mesmos e tendo pago a taxa de € 100,00. FACTOS NÃO PROVADOS: Não se provaram quaisquer outros factos alegados pelas partes, com interesse para a decisão da causa, nomeadamente ... eventualmente seria competente para o efeito, para removerem a marquise em questão. Os factos provados resultaram da conjugação dos documentos