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Relator: DANIELA SANTOS COSTA
alternativa, caso se entenda que não assiste ao condomínio o direito de exigir a remoção da marquise, ou o direito de exigir o consentimento dos réus para poder efetuar essa ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), estabelece que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
conhecimento directo dos factos depuseram com isenção e credibilidade. DA MATÉRIA DE DIREITO A relação material controvertida circunscreve-se relações condominiais e ao incumprimento dos Demandados das suas obrigações enquanto ... prédio. (cfr. Art. 1420º CC). Por força de tal regime, tem o condómino o direito de usufruir das partes comuns e a obrigação legal de contribuir para as despesas comuns
Relator: LUÍSA ALMEIDA SOARES
vista a uma melhor orçamentação do valor da quota extraordinária. Explicou que, enquanto Administrador do Condomínio, tentou de todas as formas que o anterior proprietário ou os Demandados liquidassem ... factos não provados. * VII – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Com base na matéria de facto provada, cumpre apreciar os factos e aplicar o direito. A presente ação funda-se no incumprimento
Relator: IRIA PINTO
virtude das humidades. Fundamentação da Matéria de Direito O objeto da presente ação insere-se nas ações resultantes de direitos e deveres de condóminos, nomeadamente, resolução de litígios entre condóminos ... ações que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade. A posição de condómino confere direitos e obrigações, assentando na dicotomia existente entre o direito de usufruir das partes
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
não costumam ir as assembleias de condóminos. e)Que a administradora lhes envia as convocatórias. f)Que a administradora lhes envia as atas das assembleias. g)Que os demandados não ... questão nunca contestaram o que quer que seja. II-DO DIREITO: No início do julgamento a administradora do condomínio deduziu uma alteração ao pedido inicial, o que no caso concreto