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Relator: DANIELA SANTOS COSTA
observância do legal formalismo consoante resulta da Ata. Valor da ação: € 7.428,18 FACTOS PROVADOS: A. A Demandante é administradora do condomínio do prédio urbano constituído em regime de propriedade ... mesmos e tendo pago a taxa de € 100,00. FACTOS NÃO PROVADOS: Não se provaram quaisquer outros factos alegados pelas partes, com interesse para a decisão da causa, nomeadamente
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
designada por Lei dos Julgados de Paz), cumpre apreciar e decidir. MATÉRIA DE FACTO Factos provados: 1 – Os demandados foram comproprietários da fracção M correspondente ao primeiro andar esquerdo ... Factos não provados Não resultou provada a data em que os demandados transferiram a propriedade do imóvel em causa nos presente autos. Motivação Os factos dados como provados resultaram análise
Relator: LUÍSA ALMEIDA SOARES
acordo com a prova documental e testemunhal carreada para os autos, resultaram os seguintes: FACTOS PROVADOS 1. Por deliberação da Assembleia de 28.01.2017, foram eleitos, por maioria com as abstenções ... constante dos factos não provados. * VII – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Com base na matéria de facto provada, cumpre apreciar os factos e aplicar o direito. A presente ação funda
Relator: IRIA PINTO
quatro mil duzentos e oitenta euros). Fundamentação da Matéria de Facto Factos Provados 1 – O demandante é dono e legítimo possuidor da fracção autónoma designada pela letra “….”, correspondente ... representante legal do demandado condomínio, bem como através dos mandatários das partes, os factos admitidos, a prova testemunhal apresentada pelas partes cuja credibilidade a seguir se menciona, além dos documentos
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
demandados estiveram representados pelos defensores oficiosos. Seguiu-se para a produção de prova, no seguimento desta a representante do demandante informou o Tribunal que instaurara um processo executivo contra ... apurar apenas estas quotas, conforme consta da ata a fls. 103 a 106. I-FACTOS PROVADOS: a)Que o A condomínio é administrado pela D, Mediação Imobiliária