12 resultados nos descritores e sumários · 63 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
176º, nº2 do Cód. Civil). III. A informação tendente à formação de uma vontade livre e esclarecida da assembleia de condóminos, enquanto colectivo dos condóminos donde emana a vontade ... nosso ver, de uma norma imperativa que não pode ser afastada por vontade das partes, norteada por preocupações de equidade e estribada no princípio do utilizador/pagador. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
realização de obras no prédio com uma abrangência não autorizada e até contra a vontade dos condóminos, compete-lhe indemnizar aquele condomínio pelos prejuízos que, com tal conduta, lhe tenha
Relator: ISAÍAS PÁDUA
jurídica destes Regulamentos é a de “deliberação normativa ou regulamentar” resultante de declarações de vontade que se fundem para apurar, por sufrágio, a vontade de um órgão colegial, corporizando
Relator: MANUEL BARGADO
integrado por comunicações escritas, verbais ou por quaisquer atos significativos de uma manifestação de vontade, incorporem ou não uma outra declaração expressa. VI - No caso das quotas de condomínio, estamos
Relator: CRISTINA NEVES
reconhecimento tácito do direito verifica-se quando dele resulte uma vontade inequívoca de assumpção da responsabilidade pela existência do defeito, só desta forma se impedindo a caducidade dos direitos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
assembleia de condóminos (arts.1425º e 1432º do CC). 2. A alteração de vontade de dois condóminos (entre o consentimento informal prévio à assembleia prestado junto
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
acautelar em definitivo o efeito útil normal da ação, sem que se conheça a vontade destes. - A mesma mostra-se necessária para assegurar a sua legitimidade. (Sumário da Relatora
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
esta cabe o poder exclusivo de usar o seu poder discricionário expresso na vontade colectiva dos condóminos que, votando, formam a deliberação. (sumário da relatora
Relator: LÍGIA VENADE
necessário que tal resulte do título constitutivo da propriedade horizontal ou resulte da vontade unânime dos condóminos. VI – Uma deliberação que não esteja coberta por essa unanimidade e que implique
Relator: MATA RIBEIRO
voto de maioria qualificada se pode fazer a inovação contra a vontade de qualquer condómino que se tenha por lesado (artº 1425º n.º 2 do CC, na redação aplicável
Relator: MOREIRA DO CARMO
propriedade horizontal (citado art. 1414º). 7. A declaração em que o proprietário exprime a vontade de sujeitar o edifício ao regime da propriedade horizontal tem de considerar-se, portanto, nesta
Relator: COELHO DE MATOS
voto da maioria qualificada se pode fazer a inovação, contra a vontade do condómino lesado. IV - A destruição parcial do telhado de um edifício construído em propriedade horizontal, para construção