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3812/12.9TBBRG.G1
Relator: MANUEL BARGADO
I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões
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Relator: MANUEL BARGADO
I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2
Relator: ANABELA TENREIRO
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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1. Da conjugação entre o disposto nos artigos 651º, n.º 1
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I – Sendo a apelante representante legal do condomínio e sendo, no caso
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