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1. TRC2006-04-26citado por 1

   405/06

   Relator: HELDER ROQUE

   1. Existe litisconsórcio necessário activo entre os condóminos, com excepção dos demandados

   • CONDOMÍNIO
   • LITISCONSÓRCIO
   • PARTE COMUM
   • DEMOLIÇÃO DE OBRAS
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2024-07-11

   2207/20.5T8BCL.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – O Condomínio não tem personalidade judiciária para deduzir pretensão que visa

   • CONDOMÍNIO
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • INSPECÇÃO JUDICIAL
   • AUTO
   • NULIDADE
   • REAPRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
3. TRG2024-04-11

   3428/16.0T8GMR.G2

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Verificando-se a violação continuada do Réu Condomínio da obrigação de

   • CONDOMÍNIO
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • REPARAÇÃO DE DANOS
4. JPsó sumário

   565/2006-JP

   Relator: MARIA JUDITE MATIAS

   residente em Mem Martins; Terceira: L, residente no Cacém; Quarta: M, residente na Tapada das Mercês. As duas primeira testemunhas são proprietários de fracções habitacionais do prédio em questão

   • CONDOMÍNIO
5. JPsó sumário

   570/2015-JP

   Relator: LUÍS FILIPE GUERRA

   melhor identificados a fls. 4, pedindo a condenação dos mesmos a remover o “tapa-vistas” da varanda da sua fracção, bem como a restituir o espaço comum na garagem ... quantia de 2.000,00 €, correspondente ao custo estimado necessário para retirar o referido “tapa-vistas” da varanda e para repor o espaço comum da garagem na sua forma original

   • CONDOMÍNIO