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1. TRG2017-11-09citado por 2

   510/08.1TBCMN.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • LINHA ARQUITECTÓNICA
   • OBRA NOVA
   • INOVAÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2020-11-19

   546/15.6T8VLN.G2

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- Tendo o recurso por objeto a impugnação da decisão sobre a

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • CONDOMÍNIO
   • CONSUMIDOR
   • DEFEITOS DA OBRA