8 resultados nos descritores e sumários · 70 no texto integral
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
atribuição de natureza executiva àquelas atas decorre unicamente de as mesmas conterem os requisitos indicados no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25-10. II. Para ... dívida de um condómino por não pagamento de quotas, não reúne os requisitos de exequibilidade que resultam do artigo 6.º do referido Decreto-Lei n.º 268/94
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
alterou o art.º6º do D.L. nº268/94, de 25.10 veio clarificar os requisitos que a acta de condomínio deve revestir para que possa servir de título executivo: que dela conste
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
revista de despacho do relator em reclamação para a conferência, desde que preenchidos certos requisitos. II- O facto de os espaços atingidos por danos poderem estar incluídos em partes
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O exercício do direito de acção requer a verificação de requisitos formais quanto aos respectivos sujeitos e objecto. 2. Não tem legitimidade activa o condómino que, isoladamente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
seja entidade coletiva, não tem legitimidade para impugnar a deliberação, por não ter o requisito condómino exigido para tal pela lei; se for condómino a legitimidade advém-lhe dessa qualidade
Relator: EDUARDO AZEVEDO
regime de compropriedade dos condóminos e de terceiros. 8- Cumprindo a posse os requisitos para que se configure aquisição por usucapião nada impede que por via judicial como a presente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pontos de facto que são objecto de impugnação, mas bastando quanto aos demais requisitos que constem de forma explícita na respectiva e anterior motivação (arts
Relator: MOREIRA DO CARMO
recurso, no que respeita à matéria de facto, também tem de respeitar os requisitos legais atinentes à impugnação da matéria de facto, nos termos combinados dos arts. 636º