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1. TRC2021-02-09

   1708/18.0T8FIG.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I – O artigo 607.º do CPC não exige que o juiz

   • SENTENÇA
   • NULIDADE
   • EXAME CRÍTICO DA PROVA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • RECURSO DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
2. TRG2017-11-30

   2159/168VCT-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ACTAS DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONVOCATÓRIAS DAS ASSEMBLEIAS
3. JPsó sumário

   565/2006-JP

   Relator: MARIA JUDITE MATIAS

   Acta de Audiência de JulgamentoE Sentença (n.º 1, do art. 26º

   • CONDOMÍNIO