TRG
5164/23.2T8BRG.G1
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Sendo ambígua na petição inicial a identificação da pessoa contra quem
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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Sendo ambígua na petição inicial a identificação da pessoa contra quem
Relator: ALBERTO RUÇO
I – O artigo 607.º do CPC não exige que o juiz
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano
Relator: JOSÉ AMARAL
Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade
Relator: ANA RESENDE
I - Tendo a carta, com aviso de recepção, visando o fim indicado
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
conforme Doc. 3 da p.i.. 19º - Por outro lado, não está demonstrado nos autos que a respectiva assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral para ... Sintra é incompetente em razão do território, devendo ordenar-se a remessa dos autos para o Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Santa Marta de Penaguião e outros
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Sentença(nº 1, do artº 26º, da Lei nº 78/2001, de 13