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3812/12.9TBBRG.G1
Relator: MANUEL BARGADO
I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões
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i. Recai sobre o conjunto dos condóminos o dever de promover a
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são
Relator: PAULA PORTUGAL
intentar o perdão da indemnização e dos juros de mora da dívida dos elevadores; Programar um contrato de manutenção que seja viável e o mais barato possível; d)Manutenção: inúmeras