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2219/08.7TJCBR.C1
Relator: FONTE RAMOS
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Relator: FONTE RAMOS
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: JORGE TEIXEIRA
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Relator: JOSÉ AMARAL
Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade
Relator: GONÇALVES FERREIRA
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Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1-A acção de condenação pode também ter lugar na previsão da
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Acta de Audiência de JulgamentoE Sentença (n.º 1, do art. 26º