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4173/09.9TJCBR.C1
Relator: CARLOS GIL
I - A nossa lei civil não prevê a figura do “regulamento predisposto
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Relator: CARLOS GIL
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I- A relação de consumo depende de aquele a quem sejam destinados
Relator: PAULO CORREIA
I – Numa ação em que o condomínio pretende o reconhecimento de um
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: ALBERTO RUÇO
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Relator: GONÇALVES FERREIRA
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